O desmatamento na Amazônia registrou queda de 46% entre agosto de 2008 a julho de 2009 em relação ao mesmo período anterior. Os dados são do Sistema Deter - Detecção de Desmatamento em Tempo Real -, do Inpe, divulgados nesta terça-feira (1º/9). É o menor índice acumulado desde que o levantamento começou a ser feito em maio de 2004 e registra o corte raso e a degradação da floresta em áreas de 25 ha.
No mesmo período, o Ibama apreendeu cerca de 125 mil metros cúbicos de madeira, o que representa cerca de 1.000 caminhões carregados por mês, em operações em parceria com a Polícia Federal, Força Nacional, Exército e polícias ambientais estaduais. Segundo o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, a repressão ainda é responsável por cerca de 90% da queda nas taxas de desmatamento.
O ministro espera que em 2009, ações propositivas como o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia - previsto para ficar pronto em janeiro de 2010 -, a Operação Arco Verde Terra Legal - que já atendeu 146 mil pessoas em 26 dos 43 municípios que mais desmatam -, a entrada do Fundo Amazônia - financiando ações de preservação em outubro -, e a regularização fundiária passem a ter mais peso nas reduções de desmatamento.
Para ele, levar sustentabilidade às populações é melhor e mais eficaz que reprimir. Minc defende a necessidade de mostrar à população da Amazônia que ela pode tirar o sustento da floresta sem desmatar, mas reafirmou que o governo não abrirá mão do combate com rigor aos crimes ambientais.
Em um ano, o Ibama apreendeu 62 barcos, 237 caminhões e 44 tratores e a Polícia Federal abriu 650 inquéritos e efetuou 298 prisões. Para Minc, os números são a prova de que, além da repressão aos crimes, as autoridades estão demonstrando disposição em combater a impunidade.
O mês de julho, que historicamente sempre apresenta números de desmatamento elevados, registrou um aumento de 160% na área desmatada, se comparada ao mesmo mês do ano anterior. De cerca de 323 Km² em 2008, a área desmatada saltou para 836 Km² em 2009. A cobertura de nuvens, que impede a detecção dos satélites, ficou em apenas 23% em julho, enquanto que no trimestre anterior chegou a registrar até 88% de cobertura.
Segundo a Coordenação de Monitoramento do Desmatamento do Ibama, o resultado de julho é consequência da captação de áreas desmatadas em abril, maio e junho acumulados. A área nublada no mês de junho de 2007 foi bem próxima à deste ano, mas nos meses anteriores, o Deter captou desmatamentos em áreas de 1.123 , 1.096 e 870 Km², respectivamente, contra apenas 18, 37 e 123 Km² este ano, com céu encoberto.
Para Carlos Minc, os números de julho não surpreendem, já que na prática captaram áreas cobertas pelas nuvens, que foram desmatadas nos meses anteriores. Os dados do Deter, segundo explica, são reforçados pela pesquisa do Imazon, ONG que atua na Amazônia e utiliza em sua pesquisa dados dos mesmos satélites, que registrou uma queda de 65% no índice.(MMA)
quarta-feira, 2 de setembro de 2009
Plano sobre mudança do clima prevê a redução do desmatamento anual da Amazônia em 80% até 2020
Reduzir em 80% o índice de desmatamento anual da Amazônia até 2020 e ampliar em 11% ao ano, nos próximos dez anos, o consumo interno de etanol são algumas das metas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima. Outras metas importantes são dobrar a área de florestas plantadas - para 11 milhões de hectares em 2020, sendo 2 milhões de hectares com uso de espécies nativas - e aumentar a reciclagem de resíduos sólidos urbanos em 20% até 2015.
Apresentado oficialmente em cerimônia no Palácio do Planalto no dia 1º de dezembro de 2008, o plano tem ainda como metas, entre outras, trocar um milhão de geladeiras antigas por ano, em dez anos, e aumentar a oferta de energia elétrica de co-geração para 11,4% da oferta total de eletricidade no país, em 2030. As metas, segundo o Ministério do Meio Ambiente, se reverterão na redução de emissões de gases de efeito estufa e em outros ganhos ambientais e benefícios socioeconômicos.
Os objetivos principais do plano, conforme o Ministério do Meio Ambiente, são os seguintes:
1. Identificar, planejar e coordenar ações para mitigar as emissões de gases de efeito estufa geradas no Brasil e para promover a adaptação da sociedade aos impactos que ocorram devido à mudança do clima;
2. Incentivar aumentos de eficiência no desempenho dos setores da economia, buscando melhores práticas;
3. Buscar manter elevada a participação de energia renovável na matriz elétrica;
4. Estimular o aumento sustentável da participação de biocombustíveis na matriz de transportes nacionais e atuar para a estruturação de um mercado internacional de biocombustíveis sustentáveis;
5. Buscar a redução sustentada das taxas de desmatamento, em sua média quinquenal, em todos os biomas brasileiros, até que se atinja o desmatamento ilegal zero;
6. Eliminar a perda líquida da área de cobertura florestal no Brasil, até 2015;
7. Fortalecer ações intersetoriais voltadas para redução das vulnerabilidades das populações;
8. Procurar identificar os impactos ambientais decorrentes da mudança do clima e fomentar o desenvolvimento de pesquisas científicas para que se possa traçar uma estratégia que minimize os custos socioeconômicos de adaptação do país.
O documento foi preparado pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e seu grupo executivo. Esse comitê, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, é composto por 17 órgãos federais e recebe, em suas reuniões, o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas. O grupo executivo é integrado por representantes de oito ministérios e do fórum e é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente.
Para a elaboração do plano, foram realizadas consultas públicas e reuniões setoriais promovidas pelo fórum. E foram levadas em consideração as deliberações da 3ª Conferência Nacional do Meio Ambiente. (Agência Senado)
Apresentado oficialmente em cerimônia no Palácio do Planalto no dia 1º de dezembro de 2008, o plano tem ainda como metas, entre outras, trocar um milhão de geladeiras antigas por ano, em dez anos, e aumentar a oferta de energia elétrica de co-geração para 11,4% da oferta total de eletricidade no país, em 2030. As metas, segundo o Ministério do Meio Ambiente, se reverterão na redução de emissões de gases de efeito estufa e em outros ganhos ambientais e benefícios socioeconômicos.
Os objetivos principais do plano, conforme o Ministério do Meio Ambiente, são os seguintes:
1. Identificar, planejar e coordenar ações para mitigar as emissões de gases de efeito estufa geradas no Brasil e para promover a adaptação da sociedade aos impactos que ocorram devido à mudança do clima;
2. Incentivar aumentos de eficiência no desempenho dos setores da economia, buscando melhores práticas;
3. Buscar manter elevada a participação de energia renovável na matriz elétrica;
4. Estimular o aumento sustentável da participação de biocombustíveis na matriz de transportes nacionais e atuar para a estruturação de um mercado internacional de biocombustíveis sustentáveis;
5. Buscar a redução sustentada das taxas de desmatamento, em sua média quinquenal, em todos os biomas brasileiros, até que se atinja o desmatamento ilegal zero;
6. Eliminar a perda líquida da área de cobertura florestal no Brasil, até 2015;
7. Fortalecer ações intersetoriais voltadas para redução das vulnerabilidades das populações;
8. Procurar identificar os impactos ambientais decorrentes da mudança do clima e fomentar o desenvolvimento de pesquisas científicas para que se possa traçar uma estratégia que minimize os custos socioeconômicos de adaptação do país.
O documento foi preparado pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e seu grupo executivo. Esse comitê, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, é composto por 17 órgãos federais e recebe, em suas reuniões, o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas. O grupo executivo é integrado por representantes de oito ministérios e do fórum e é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente.
Para a elaboração do plano, foram realizadas consultas públicas e reuniões setoriais promovidas pelo fórum. E foram levadas em consideração as deliberações da 3ª Conferência Nacional do Meio Ambiente. (Agência Senado)
terça-feira, 1 de setembro de 2009
Dívida rural poderá ser paga com florestas
Governo propõe "trocar" dívida por floresta
O governo aposta em incentivos ao abatimento de dívidas agrícolas e no uso de áreas degradadas para convencer o produtor rural a investir na ampliação de áreas cultivadas com florestas no país. A proposta da Secretaria de Assuntos Estratégicos também cria alternativas para questões de mudanças climáticas, como pagamento por serviços ambientais, e de produção de energia a partir de fontes renováveis. O Programa Nacional de Floresta Plantada, em debate no governo, prevê dois modelos para a quitação da dívida rural dos produtores por meio da emissão de títulos lastreados em florestas plantadas ou da venda futura de créditos de carbono.
Pela proposta, os débitos rurais, estimados entre R$ 36 bilhões e R$ 130 bilhões, seriam equacionados com a constituição de sociedades de propósito específicos (SPEs) controladas por fundos compostos por produtores, indústrias de papel e celulose e outros investidores. Outra opção seria formalizar parcerias de longo prazo entre produtores e indústrias para a securitização de recebíveis das dívidas de produtores em mercado secundários. "Precisamos de terra para plantar, usar áreas degradadas e trocar dívidas pelo plantio de florestas", diz o ministro interino de Assuntos Estratégicos, Daniel Vargas.
Os "sinais do mercado", segundo ele, são de forte demanda no longo prazo. Vargas afirma haver concordância de produtores e ambientalistas em relação à troca de dívidas. "É um projeto "ganha-ganha" e está muito avançado no governo". Os benefícios ambientais seriam relevantes. As reservas naturais do país em florestas plantadas, avalia, poderiam crescer dos atuais 5,3 milhões para 27 milhões de hectares em 2050. E a fixação de gases causadores do efeito estufa superaria 6 milhões de toneladas de CO2 até lá. A expansão dessas florestas em áreas degradadas poderia ocupar 13 milhões de hectares adicionais até 2050.
Os estudos da SAE mostram que o mercado internacional de madeira e derivados passaria dos atuais US$ 230 bilhões para algo entre US$ 560 bilhões e US$ 840 bilhões até 2020. "É um colosso de recursos para aproveitar. Hoje, temos apenas uma fatia de 3,2% disso. Só para manter nossa participação, teríamos que dobrar a produção no futuro", diz Vargas. A receita bruta da indústria, segundo projeções, saltaria de R$ 30,6 bilhões, em 2009, para R$ 168,5 bilhões até 2050. A arrecadação direta de tributos poderia aumentar sete vezes, para R$ 60 bilhões, e a geração de empregos passaria de 710 mil para 1,6 milhão de vagas diretas.
A equipe da SAE tem mantido conversas reservadas com BM&F-Bovespa, Banco do Brasil, Ministério da Fazenda, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e empresas de base florestal e siderúrgicas para acertar os detalhes dos modelos do novo programa. O governo aposta em um mercado "sólido, crescente e comprador" no longo prazo.
Parte dos ambientalistas vê como positiva a iniciativa do governo. "Finalmente, começamos a cruzar a política de crédito agrícola com as políticas ambientais. Resta ver se haverá o vínculo mais importante, que é a regularização", diz Ana Cristina Barros, representante da The Nature Conservancy (TNC) no Brasil. Embora não tenha detalhes da proposta nem tenha sido consultada, a dirigente da ONG argumenta ser importante a criação de estímulos à regularização das propriedades, como o cadastro rural e o reflorestamento de áreas de Reserva Legal (RL) e de Preservação Permanente (APP).
O abatimento de dívidas em troca do cumprimento do Código Florestal, porém, é polêmico. Na avaliação de parte da sociedade civil, trata-se de "recompensar" aqueles que não cumpriram a lei. A TNC rejeita essa posição. "Estamos falando, na verdade, de algo adicional, de uma remuneração por serviços ambientais prestados", diz Ana Cristina, referindo-se à regulação do clima e à manutenção da água, entre outros pontos, garantidos pela floresta de pé. "Não vejo problema em pagar para a regularização. O governo não pagou para recolher armas ilegais? Por que não pode pagar para as florestas?"
A proposta do governo soa bem aos ouvidos de especialistas. A produção da indústria de base florestal cresceu 6% ao ano nos últimos 15 anos e precisa elevar a base produtiva para atender à crescente demanda. O preço da madeira registrou valorização de 250% desde 2000. Os estímulos ao produtor são atraentes.
"É um investimento sem vínculo com ativos financeiros, elimina problemas de armazenagem e dá ganhos de apreciação da terra", resume o consultor Marco Tuoto, da paranaense STCP Engenharia de Projetos. Mas há desvantagens. "O período de maturação é longo, resulta em baixa liquidez e imobilização de ativos, como a terra". O modelo serviria melhor, diz, para produtores das regiões Sul e Sudeste do país, além do sul do Nordeste. O eucalipto demora sete anos para maturar. O pinus leva entre 18 e 20 anos e a teca, de 20 a 25 anos. Incentivos como adiantamentos de recursos para plantio e certificação e monitoramento da produção seriam importantes para estimular a entrada de produtores rurais no negócio.(Valor Econômico)
O governo aposta em incentivos ao abatimento de dívidas agrícolas e no uso de áreas degradadas para convencer o produtor rural a investir na ampliação de áreas cultivadas com florestas no país. A proposta da Secretaria de Assuntos Estratégicos também cria alternativas para questões de mudanças climáticas, como pagamento por serviços ambientais, e de produção de energia a partir de fontes renováveis. O Programa Nacional de Floresta Plantada, em debate no governo, prevê dois modelos para a quitação da dívida rural dos produtores por meio da emissão de títulos lastreados em florestas plantadas ou da venda futura de créditos de carbono.
Pela proposta, os débitos rurais, estimados entre R$ 36 bilhões e R$ 130 bilhões, seriam equacionados com a constituição de sociedades de propósito específicos (SPEs) controladas por fundos compostos por produtores, indústrias de papel e celulose e outros investidores. Outra opção seria formalizar parcerias de longo prazo entre produtores e indústrias para a securitização de recebíveis das dívidas de produtores em mercado secundários. "Precisamos de terra para plantar, usar áreas degradadas e trocar dívidas pelo plantio de florestas", diz o ministro interino de Assuntos Estratégicos, Daniel Vargas.
Os "sinais do mercado", segundo ele, são de forte demanda no longo prazo. Vargas afirma haver concordância de produtores e ambientalistas em relação à troca de dívidas. "É um projeto "ganha-ganha" e está muito avançado no governo". Os benefícios ambientais seriam relevantes. As reservas naturais do país em florestas plantadas, avalia, poderiam crescer dos atuais 5,3 milhões para 27 milhões de hectares em 2050. E a fixação de gases causadores do efeito estufa superaria 6 milhões de toneladas de CO2 até lá. A expansão dessas florestas em áreas degradadas poderia ocupar 13 milhões de hectares adicionais até 2050.
Os estudos da SAE mostram que o mercado internacional de madeira e derivados passaria dos atuais US$ 230 bilhões para algo entre US$ 560 bilhões e US$ 840 bilhões até 2020. "É um colosso de recursos para aproveitar. Hoje, temos apenas uma fatia de 3,2% disso. Só para manter nossa participação, teríamos que dobrar a produção no futuro", diz Vargas. A receita bruta da indústria, segundo projeções, saltaria de R$ 30,6 bilhões, em 2009, para R$ 168,5 bilhões até 2050. A arrecadação direta de tributos poderia aumentar sete vezes, para R$ 60 bilhões, e a geração de empregos passaria de 710 mil para 1,6 milhão de vagas diretas.
A equipe da SAE tem mantido conversas reservadas com BM&F-Bovespa, Banco do Brasil, Ministério da Fazenda, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e empresas de base florestal e siderúrgicas para acertar os detalhes dos modelos do novo programa. O governo aposta em um mercado "sólido, crescente e comprador" no longo prazo.
Parte dos ambientalistas vê como positiva a iniciativa do governo. "Finalmente, começamos a cruzar a política de crédito agrícola com as políticas ambientais. Resta ver se haverá o vínculo mais importante, que é a regularização", diz Ana Cristina Barros, representante da The Nature Conservancy (TNC) no Brasil. Embora não tenha detalhes da proposta nem tenha sido consultada, a dirigente da ONG argumenta ser importante a criação de estímulos à regularização das propriedades, como o cadastro rural e o reflorestamento de áreas de Reserva Legal (RL) e de Preservação Permanente (APP).
O abatimento de dívidas em troca do cumprimento do Código Florestal, porém, é polêmico. Na avaliação de parte da sociedade civil, trata-se de "recompensar" aqueles que não cumpriram a lei. A TNC rejeita essa posição. "Estamos falando, na verdade, de algo adicional, de uma remuneração por serviços ambientais prestados", diz Ana Cristina, referindo-se à regulação do clima e à manutenção da água, entre outros pontos, garantidos pela floresta de pé. "Não vejo problema em pagar para a regularização. O governo não pagou para recolher armas ilegais? Por que não pode pagar para as florestas?"
A proposta do governo soa bem aos ouvidos de especialistas. A produção da indústria de base florestal cresceu 6% ao ano nos últimos 15 anos e precisa elevar a base produtiva para atender à crescente demanda. O preço da madeira registrou valorização de 250% desde 2000. Os estímulos ao produtor são atraentes.
"É um investimento sem vínculo com ativos financeiros, elimina problemas de armazenagem e dá ganhos de apreciação da terra", resume o consultor Marco Tuoto, da paranaense STCP Engenharia de Projetos. Mas há desvantagens. "O período de maturação é longo, resulta em baixa liquidez e imobilização de ativos, como a terra". O modelo serviria melhor, diz, para produtores das regiões Sul e Sudeste do país, além do sul do Nordeste. O eucalipto demora sete anos para maturar. O pinus leva entre 18 e 20 anos e a teca, de 20 a 25 anos. Incentivos como adiantamentos de recursos para plantio e certificação e monitoramento da produção seriam importantes para estimular a entrada de produtores rurais no negócio.(Valor Econômico)
Incra concede primeiro título coletivo a populações tradicionais na Amazônia
Duas mil famílias do Projeto Agroextrativista (PAE) Juruti Velho receberam no último domingo (30) o título coletivo da área de 93.831 hectares. É a primeira vez que o Incra concede o documento coletivo a populações tradicionais da Amazônia. A entrega ocorreu no próprio assentamento, localizado no município de Juruti, no Oeste do estado Pará.
A solenidade na sede do assentamento, contou com a presença de gestores do Incra, da Prefeitura de Juruti, do Governo do estado do Pará e da comunidade.
titulação do PAE Juruti Velho - assentamento criado em 2005 - foi concedida por meio de um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), assinado pelo superintendente regional do Incra no Oeste do Pará, Luciano Brunet, e pelo presidente da Associação das Comunidades da Região de Juruti Velho (Acorjuve), Gerdeonor Pereira.
"Chegamos a um ponto culminante após uma longa luta dos tradicionais que vivem e trabalham na região de Juruti Velho, reconhecendo que eles são os donos desta terra", declarou Brunet. O título beneficia 45 comunidades na região, onde estão cerca de duas mil famílias cadastradas como clientes de reforma agrária.
Juruti Velho fica a cerca de três horas de barco da sede do Município de Juruti. A região é habitada secularmente por famílias que possuem um histórico de organização social e de uso sustentável da floresta, com desenvolvimento de atividades de baixo impacto ambiental, como a pesca artesanal, a produção de farinha e a coleta de castanha.
Segurança para as atuais e as futuras gerações
"Há muitos anos, lutamos pela titulação. Agora, podemos dizer para qualquer um que estas terras são nossas, de fato e de direito. A titulação significa segurança não só para nós, hoje, mas para as futuras gerações, que já estarão dentro de um processo legal", destaca o presidente da Acorjuve, Gerdeonor Pereira.
De acordo com o contrato, as famílias assentadas dispõem de 93.831 hectares. O texto considera a área do projeto como território coletivo e assegura que a exploração leve em conta a organização histórica das famílias. "...considerando-se a área do projeto como território coletivo e a modalidade de exploração coletiva e individual, observando-se o limite de respeito tradicionalmente e historicamente vivenciado e aceito entre as famílias tradicionais que habitam o território".
Marco legal para a Amazônia
O superintendente substituto do Incra no Oeste do Pará, Dilton Tapajós, aponta as peculiaridades da titulação realizada no PAE Juriti Velho. "Para as comunidades tradicionais da Amazônia, representa a concretização de um documento especial que garante território, riquezas naturais e fortalecimento das entidades que as representam".
Tapajós acrescenta que a titulação também assegura os direitos decorrentes da implantação de projetos de mineração em áreas de assentamento, como a indenização por danos e prejuízos, a renda pela ocupação do território e a participação nos resultados da lavra. No caso de Juruti Velho, o CCDRU entra como fator determinante no processo de negociação entre a comunidade e uma empresa mineradora que está se instalando no PAE.
Preservação ambiental
Aliada à destinação da terra, o Incra estabelece no título cláusulas que preveem o desenvolvimento sustentável. A partir da assinatura do CCDRU, os comunitários comprometem-se formalmente a preservar e, se for o caso, restaurar os bens naturais e os sítios ecológicos que representam patrimônio ambiental, bem como as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL).(Incra)
A solenidade na sede do assentamento, contou com a presença de gestores do Incra, da Prefeitura de Juruti, do Governo do estado do Pará e da comunidade.
titulação do PAE Juruti Velho - assentamento criado em 2005 - foi concedida por meio de um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), assinado pelo superintendente regional do Incra no Oeste do Pará, Luciano Brunet, e pelo presidente da Associação das Comunidades da Região de Juruti Velho (Acorjuve), Gerdeonor Pereira.
"Chegamos a um ponto culminante após uma longa luta dos tradicionais que vivem e trabalham na região de Juruti Velho, reconhecendo que eles são os donos desta terra", declarou Brunet. O título beneficia 45 comunidades na região, onde estão cerca de duas mil famílias cadastradas como clientes de reforma agrária.
Juruti Velho fica a cerca de três horas de barco da sede do Município de Juruti. A região é habitada secularmente por famílias que possuem um histórico de organização social e de uso sustentável da floresta, com desenvolvimento de atividades de baixo impacto ambiental, como a pesca artesanal, a produção de farinha e a coleta de castanha.
Segurança para as atuais e as futuras gerações
"Há muitos anos, lutamos pela titulação. Agora, podemos dizer para qualquer um que estas terras são nossas, de fato e de direito. A titulação significa segurança não só para nós, hoje, mas para as futuras gerações, que já estarão dentro de um processo legal", destaca o presidente da Acorjuve, Gerdeonor Pereira.
De acordo com o contrato, as famílias assentadas dispõem de 93.831 hectares. O texto considera a área do projeto como território coletivo e assegura que a exploração leve em conta a organização histórica das famílias. "...considerando-se a área do projeto como território coletivo e a modalidade de exploração coletiva e individual, observando-se o limite de respeito tradicionalmente e historicamente vivenciado e aceito entre as famílias tradicionais que habitam o território".
Marco legal para a Amazônia
O superintendente substituto do Incra no Oeste do Pará, Dilton Tapajós, aponta as peculiaridades da titulação realizada no PAE Juriti Velho. "Para as comunidades tradicionais da Amazônia, representa a concretização de um documento especial que garante território, riquezas naturais e fortalecimento das entidades que as representam".
Tapajós acrescenta que a titulação também assegura os direitos decorrentes da implantação de projetos de mineração em áreas de assentamento, como a indenização por danos e prejuízos, a renda pela ocupação do território e a participação nos resultados da lavra. No caso de Juruti Velho, o CCDRU entra como fator determinante no processo de negociação entre a comunidade e uma empresa mineradora que está se instalando no PAE.
Preservação ambiental
Aliada à destinação da terra, o Incra estabelece no título cláusulas que preveem o desenvolvimento sustentável. A partir da assinatura do CCDRU, os comunitários comprometem-se formalmente a preservar e, se for o caso, restaurar os bens naturais e os sítios ecológicos que representam patrimônio ambiental, bem como as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL).(Incra)
Mutirão Arco Verde Terra Legal completa 11 semanas com mais de 26 mil atendimentos prestados
A décima primeira etapa do Mutirão Arco Verde, realizada entre os dias 28 e 29 de agosto, registrou 3.782 atendimentos a moradores dos municípios de Nova Maringá (MT) e Brasil Novo (PA). Nos 26 municípios que já receberam a caravana do Mutirão Arco Verde Terra Legal no Pará, Mato Grosso, Rondônia e Maranhão, foram prestados 126,2 mil atendimentos de cidadania desde a implantação do Programa, em 19 de junho. A próxima etapa do Mutirão Arco Verde Terra Legal começa nesta sexta-feira (4) nos municípios de Porto dos Gaúchos (MT) e São Félix do Xingu (PA).
Em Brasil Novo (PA), onde também foram realizados os cadastramentos de legalização fundiária do Programa Terra Legal, cerca de 1.466 atendimentos de cidadania foram feitos e 80 posses cadastradas. O Terra Legal Amazônia soma, até o momento, 6.582 solicitações de legalização de terras em áreas não devolutas da União com até 15 módulos fiscais.
Em Nova Maringá (MT), área consolidada de assentamentos, foram registrados 2.316 atendimentos de cidadania. Durante o Mutirão, a Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso destinou os Contratos de Concessão de Uso (CCU) da terra a 62 famílias assentadas nos projetos Santo Antônio I e II. O CCU é o documento que precede o título de propriedade da terra desde que o ocupante cumpra as cláusulas do contrato, entre elas, a de preservar o meio ambiente e residir no local.
Ainda em Nova Maringá, o Incra vai atender as famílias assentadas, nos próximos dois anos, com crédito instalação no valor de R$ 18,2 mil por família, sendo R$ 15 mil para construção da casa e R$ 3,2 mil para alimentação e fomento; e, ainda, com assistência técnica através do programa de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária (Ates) para viabilizar o acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A mobilização do Governo Federal envolve 13 ministérios, autarquias, empresas e bancos públicos. A caravana do Mutirão Arco Verde Terra Legal já passou pelas cidades de Alta Floresta, Peixoto de Azevedo, Feliz Natal, Marcelândia, Nova Ubiratã, Vila Rica, São Félix do Araguaia, Confresa, Querência, Gaúcha do Norte e Nova Maringá (MT); Marabá, Tailândia, Paragominas, Dom Eliseu, Rondon do Pará, Ulianópolis, Itupiranga, Novo Repartimento, Pacajá e Brasil Novo (PA); Porto Velho, Nova Mamoré, Machadinho d´Oeste e Pimenta Bueno (RO); e Amarante do Maranhão (MA).
Coordenado pela Casa Civil e pelos ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Meio Ambiente (MMA), o Mutirão, desenvolvido em parceria com estados e municípios, conta com a participação dos seguintes ministérios e órgãos vinculados: da Agricultura (Embrapa, Conab e Ceplac), Previdência Social (INSS), das Cidades, da Cultura, da Defesa, da Educação, do Trabalho e Emprego, da Pesca e Aquicultura, Secretaria de Patrimônio da União, Secretaria Especial de Diretos Humanos, Banco do Brasil, Banco da Amazônia, BNDES, Sebrae, prefeituras e governos do Mato Grosso, Pará, Maranhão, Roraima, Rondônia e Amazonas. (MDA)
Em Brasil Novo (PA), onde também foram realizados os cadastramentos de legalização fundiária do Programa Terra Legal, cerca de 1.466 atendimentos de cidadania foram feitos e 80 posses cadastradas. O Terra Legal Amazônia soma, até o momento, 6.582 solicitações de legalização de terras em áreas não devolutas da União com até 15 módulos fiscais.
Em Nova Maringá (MT), área consolidada de assentamentos, foram registrados 2.316 atendimentos de cidadania. Durante o Mutirão, a Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso destinou os Contratos de Concessão de Uso (CCU) da terra a 62 famílias assentadas nos projetos Santo Antônio I e II. O CCU é o documento que precede o título de propriedade da terra desde que o ocupante cumpra as cláusulas do contrato, entre elas, a de preservar o meio ambiente e residir no local.
Ainda em Nova Maringá, o Incra vai atender as famílias assentadas, nos próximos dois anos, com crédito instalação no valor de R$ 18,2 mil por família, sendo R$ 15 mil para construção da casa e R$ 3,2 mil para alimentação e fomento; e, ainda, com assistência técnica através do programa de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária (Ates) para viabilizar o acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A mobilização do Governo Federal envolve 13 ministérios, autarquias, empresas e bancos públicos. A caravana do Mutirão Arco Verde Terra Legal já passou pelas cidades de Alta Floresta, Peixoto de Azevedo, Feliz Natal, Marcelândia, Nova Ubiratã, Vila Rica, São Félix do Araguaia, Confresa, Querência, Gaúcha do Norte e Nova Maringá (MT); Marabá, Tailândia, Paragominas, Dom Eliseu, Rondon do Pará, Ulianópolis, Itupiranga, Novo Repartimento, Pacajá e Brasil Novo (PA); Porto Velho, Nova Mamoré, Machadinho d´Oeste e Pimenta Bueno (RO); e Amarante do Maranhão (MA).
Coordenado pela Casa Civil e pelos ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Meio Ambiente (MMA), o Mutirão, desenvolvido em parceria com estados e municípios, conta com a participação dos seguintes ministérios e órgãos vinculados: da Agricultura (Embrapa, Conab e Ceplac), Previdência Social (INSS), das Cidades, da Cultura, da Defesa, da Educação, do Trabalho e Emprego, da Pesca e Aquicultura, Secretaria de Patrimônio da União, Secretaria Especial de Diretos Humanos, Banco do Brasil, Banco da Amazônia, BNDES, Sebrae, prefeituras e governos do Mato Grosso, Pará, Maranhão, Roraima, Rondônia e Amazonas. (MDA)
segunda-feira, 31 de agosto de 2009
Terra Legal supera um milhão de hectares cadastrados
O total de área cadastrada para a regularização fundiária do Programa Terra Legal Amazônia supera um milhão de hectares. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Terra Legal registra 6.017 posses em quatro estados: Mato Grosso, Pará, Rondônia e Maranhão. A área total requerida para a regularização é de 1.071.294,69 hectares, distribuídos por 24 municípios. Os dados fazem parte do balanço parcial do Terra Legal desde a implantação do Programa, em 19 de junho, até o dia 24 de agosto. Rondônia concentra 55,5% dos imóveis já cadastrados para a legalização dos títulos das posses. O Pará concentra 39,5% das posses cadastradas e o Mato Grosso, 9%.
Os imóveis com área de até quatro módulos fiscais representam 88,5% dos cadastros e ocupam praticamente a metade da área requerida (49%), ou 525,3 mil hectares. As ocupações de 400 a 1.500 hectares somam apenas 11,2% dos imóveis cadastrados e ocupam uma área de 479,1 mil hectares.
O perfil dos posseiros já cadastrados confirma que 44,1% nasceram na Amazônia e 25% dos requerentes são do sexo feminino. A agricultura e a pecuária são as principais fontes de renda das famílias que buscam a legalização das terras e representam, respectivamente, 47,3% e 43,9% das atividades econômicas na região.
A implantação do maior programa de regularização fundiária da Amazônia Legal envolve o trabalho de 185 servidores federais, estaduais e municipais. A parceria do Terra Legal com os municípios é confirmada pelo percentual de servidores municipais responsáveis pelos cadastramentos: 42%. Destaque para as prefeituras de Paragominas e Marabá, no Pará, e de Pimenta Bueno e São Francisco do Guaporé, em Rondônia.(Incra - foto: Ubirajara Machado)
MDA apresenta PL de Ater para secretários de Agricultura
O projeto de Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) foi apresentado nesta sexta-feira (28), em Goiânia, durante a reunião do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri).
O secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Daniel Maia, fez a exposição sobre o projeto, que visa a institucionalização da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar (PNATER) e cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
O objetivo é fomentar o desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar e dos assentamentos da reforma agrária, viabilizando a contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, de forma contínua, com pagamento por atividade mediante a comprovação da prestação do serviços.
A Lei de Ater prevê a substituição dos atuais convênios firmados para a prestação dos serviços de assistência técnica e extensão rural por chamadas públicas de projetos, o que vai reforçar ainda mais as cadeias produtivas da agricultura familiar, atendendo a realidade local destes agricultores.
O orçamento para Ater nos últimos sete anos deu um salto de R$ 42 milhões, em 2003, para R$ 482 milhões, em 2009. O número de agricultores e assentados atendidos pela extensão rural também cresceu, passando de aproximadamente 291 mil famílias assistidas (em 2003), para mais de 2,3 milhões (estimativa para 2009).
Alimentação Escolar
O Ministério também apresentou aos secretários a Lei da Alimentação Escolar (11.947/09), que determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar.
O objetivo do governo federal com a medida é promover a segurança alimentar e nutricional, a produção de alimentos da agricultura familiar que respeita as tradições alimentares locais, o desenvolvimento sustentável, a articulação de políticas públicas e o controle social.
Com isso, cerca de 47 milhões de alunos da rede pública de ensino de todo o País terão a oportunidade de consumir produtos oriundos da agricultura familiar. Serão atendidos alunos matriculados na educação básica das redes públicas federal, estadual e do Distrito Federal - em conformidade com o censo escolar realizado, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC), no ano anterior ao do atendimento. Também estão incluídas as escolas localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos.
Os 30% do orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para 2009 correspondem a cerca de R$ 600 milhões. Esses recursos devem ser aplicados, obrigatoriamente, na aquisição de produtos da agricultura familiar. Estima-se que, com essa medida, cerca de 250 mil famílias agricultoras serão beneficiadas diretamente.
Atualmente, existem 2,5 milhões de Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAPs), uma exigência ao agricultor no processo de compra e venda. O número demonstra o potencial oferta de produtos da agricultura familiar que podem fazer parte do mercado institucional (governo federal, estadual e municipal). (Incra)
O secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Daniel Maia, fez a exposição sobre o projeto, que visa a institucionalização da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar (PNATER) e cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
O objetivo é fomentar o desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar e dos assentamentos da reforma agrária, viabilizando a contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, de forma contínua, com pagamento por atividade mediante a comprovação da prestação do serviços.
A Lei de Ater prevê a substituição dos atuais convênios firmados para a prestação dos serviços de assistência técnica e extensão rural por chamadas públicas de projetos, o que vai reforçar ainda mais as cadeias produtivas da agricultura familiar, atendendo a realidade local destes agricultores.
O orçamento para Ater nos últimos sete anos deu um salto de R$ 42 milhões, em 2003, para R$ 482 milhões, em 2009. O número de agricultores e assentados atendidos pela extensão rural também cresceu, passando de aproximadamente 291 mil famílias assistidas (em 2003), para mais de 2,3 milhões (estimativa para 2009).
Alimentação Escolar
O Ministério também apresentou aos secretários a Lei da Alimentação Escolar (11.947/09), que determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar.
O objetivo do governo federal com a medida é promover a segurança alimentar e nutricional, a produção de alimentos da agricultura familiar que respeita as tradições alimentares locais, o desenvolvimento sustentável, a articulação de políticas públicas e o controle social.
Com isso, cerca de 47 milhões de alunos da rede pública de ensino de todo o País terão a oportunidade de consumir produtos oriundos da agricultura familiar. Serão atendidos alunos matriculados na educação básica das redes públicas federal, estadual e do Distrito Federal - em conformidade com o censo escolar realizado, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC), no ano anterior ao do atendimento. Também estão incluídas as escolas localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos.
Os 30% do orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para 2009 correspondem a cerca de R$ 600 milhões. Esses recursos devem ser aplicados, obrigatoriamente, na aquisição de produtos da agricultura familiar. Estima-se que, com essa medida, cerca de 250 mil famílias agricultoras serão beneficiadas diretamente.
Atualmente, existem 2,5 milhões de Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAPs), uma exigência ao agricultor no processo de compra e venda. O número demonstra o potencial oferta de produtos da agricultura familiar que podem fazer parte do mercado institucional (governo federal, estadual e municipal). (Incra)
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