Código Florestal: Fetagro apóia relatório, mas com ressalvas

A Fetagro entende que o atual Código Florestal não atende às diversas demandas das distintas regiões

A Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia (Fetagro), entidade representativa dos agricultores familiares do Estado, manifesta seu apoio às propostas de alteração do Código Florestal Brasileiro, apresentadas por meio de relatório do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP), nesta ultima semana.

A Fetagro entende que o atual Código Florestal não atende às diversas demandas das distintas regiões e biomas do Brasil e os mais de quatro milhões de propriedades da agricultura familiar. A maioria dessas propriedades encontram-se na ilegalidade porque não atendem às exigências da legislação Ambiental vigente e é impedida do acesso às políticas públicas a elas destinadas, e que possibilitariam a essas famílias produzirem e sobreviverem no campo.

Representando cerca de 120 mil famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais da agricultura familiar, a Fetagro vem desde as discussões da instituída Medida Provisória 2080 e depois 2166/67 discutindo e apresentando propostas para atender as necessidades do segmento nos estados, especialmente da região amazônica.

Com aprovação da Medida Provisória 2166, que não atendia as necessidades da agricultura familiar da Amazônia, a entidade intensificou as discussões promovendo debates e audiências públicas na busca de alterações da Legislação Ambiental que permitissem condições para o reconhecimento e fortalecimento da agricultura familiar.

O resultado dessa defesa, conjuntamente com as demais federações do norte do país, alcançou o Projeto de Lei 1876/99, que trata da alteração do atual Código e visa atender às demandas da realidade plural e diversa dos agricultores familiares brasileiros.

Dessa forma, a Fetagro reconhece o trabalho do deputado Aldo Rebelo, do Deputado Anselmo de Jesus Vice-Presidente da Comissão Especial e demais membros, que percorreram todo o Brasil, realizando audiências públicas para compreender a realidade e demandas dos agricultores sobre a questão ambiental.

Na condição de representantes dos agricultores familiares do Estado de Rondônia, a entidade congratula em ter parte das reivindicações contempladas no relatório, dentre as quais destaca: a não exigibilidade de Reserva Legal para imóveis com área inferior a 04 módulos fiscais, conforme especifica a Lei da Agricultura Familiar; tomada de decisão pelo proprietário da área onde será localizada a Reserva Legal, que antes era definida pelo órgão de Meio Ambiente; cômputo da Reserva Legal juntamente com as Áreas de Preservação Permanente; e redução ou aumento do limite das Matas Ciliares (APPs) em 50%, mas para isso tendo como base o Estudo do Zoneamento Ecológico Econômico ou Plano de Recursos Hídricos.

No entanto, alguns pontos do relatório carecem de um maior debate, como a diferenciação da Agricultura familiar na agricultura patronal, de acordo com Lei 11.326/2006, o artigo 23 que veda a implantação de Projetos de Assentamento Humano ou de Colonização para fins de Reforma Agrária em área com formação florestal primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, permitindo apenas os empreendimentos agroextrativistas. O artigo causa preocupação, pois, entendemos que com essa redação a reforma agrária tem um retrocesso. No nosso entendimento esse artigo com certeza impedirá o avanço da reforma agrária, em especial na região Amazônica.

Essa Federação compreende que apenas alterar a legislação ambiental não é o suficiente para avançarmos no processo de desenvolvimento do setor produtivo primário da agricultura familiar. Será necessário, atrelado as mudanças da legislação ambiental, criar mecanismos e desenvolver ações que sejam capazes de contribuir para a implementação de ações e políticas públicas efetivas tanto para o setor produtivo, quanto para o meio ambiente. Diante deste entendimento, manifestamos nosso apoio a aprovação do Projeto de Lei 792/07, de autoria do Deputado Federal Anselmo de Jesus (PT/RO), que trata do Pagamento por Serviços Ambientais, pois acreditamos ser esse de fundamental importância para o fortalecimento da agricultura familiar e da preservação e conservação do meio ambiente em todo o Brasil.

Por fim, agradecemos o empenho dos membros da Comissão Especial e de todos que de alguma forma colaboraram com o relatório.

Fábio Assis de Menezes

Presidente em exercício da FETAGRO

Rondônia Dinâmica