O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) emitiu uma recomendação para que a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron) não emita guias de trânsito animal (GTA) para a Reserva Extrativista (Resex) do Rio Preto e seu entorno. O Idaron tem 15 dias para informar as providências adotadas.
Recomendação é um documento enviado a órgãos públicos para que cumpram a Constituição Federal e as leis vigentes no Brasil. É uma das formas de atuação extrajudicial do Ministério Público. Nessa recomendação, o MPF expõe que recebeu relatos de que o Idaron estaria expedindo GTAs de bovinos para o interior da Resex, o que é proibido por lei.
Reservas extrativistas são utilizadas por populações tradicionais para economia de subsistência baseada no extrativismo e criação de animais de pequeno porte. “Proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais são os objetivos destas áreas especiais”, ressalta o MPF.
Desta forma, o Idaron não pode emitir as GTAs de gado para a Resex. No caso de descumprimento da recomendação, o MPF pode adotar medidas judiciais ou extrajudiciais e responsabilização de quem causar dano ao meio ambiente.
Ministério Público Federal
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