Comprar votos é crime, ameaçar pessoas também, isto está na lei. Se condutas tidas como crime são apresentadas em forma de denúncia e são propostas pelo Ministério Público, isto deve valer para qualquer cidadão deste país.
Há o direito de defesa e até que revoguem a lei, isso terá de ser feito sob as normas da Justiça, acatando inclusive a penalidade proposta. Já disseram muita bobagem, inclusive deputado afirmando que é irrisório pagar 100 reais por voto e que isso não seria crime.
Empresários e patrões tem até o direito de criar um movimento pró-rondônia, tal direito, no entanto não pode suprimir a legalidade. Afinal de contas, se o Estado democrático de direito, a lei e a ordem vale para o cidadão comum, muito mais devem valer para os homens públicos.
Do contrário, melhor seria revogar todas as leis, desempregar juízes e promotores, dispensar delegados e policiais e economizar dinheiro público, fechando nossos tribunais. Esse desespero todo e todo o dinheiro que está sendo gasto, na verdade, não se trata de uma cobrança de respeito, mas parece defesa de alguns interesses ou interesses de alguns.
Se Rondônia é um Estado da Federação, se as Instituições democráticas e republicanas funcionam, não pode haver nada que justifique o respeito à legalidade constituída. Se vale para a Paraíba e o Maranhão, valerá também para Rondônia. Isso é o federalismo. O futuro de nossa terra passa pelo respeito às leis, e mais, a inteligência do povo, pede respeito. (Afonso M. das Chagas - OAB/RO 2842)
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