Projeto dá incentivos a zona de livre comércio de Rondônia

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7736/10, do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que inclui matérias-primas de origem animal e produtos de informática entre os beneficiados pelo regime especial da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), em Rondônia, além de isentar do pagamento do PIS/Pasep e Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) diversas operações de produção e importação.

De acordo com o autor, o objetivo é tornar a ALCGM mais atraente e competitiva, de forma a alavancar o crescimento econômico e a geração de emprego e renda, dentro do objetivo geral de reduzir as desigualdades regionais.

Em relação à inclusão das matérias-primas de origem animal e dos bens finais de informática, explica, trata-se somente de uma equiparação com as condições da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.

Cosméticos A proposta isenta de PIS/Pasep e Cofins, II e IPI as seguintes operações e mercadorias: beneficiamento e industrialização de produtos cosméticos de origem extrativista; insumos naturais destinados à industrialização e beneficiamento de produtos para fins farmacêuticos para consumo interno na ALCGM, exportação e comercialização no País; e beneficiamento e industrialização de produtos regionais destinados ao ramo de alimentos.

O deputado explica que os benefícios fiscais são necessários para preservar as peculiaridades da ALCGM, que tem 93% de sua área protegida e efetivamente preservada. Isso é possível, acrescenta, privilegiando os produtos cosméticos de origem extrativista, assim como os insumos naturais destinados à produção de artigos farmacêuticos e também o ramo de alimentos, de forma a contribuir para a recuperação das áreas degradadas e a geração de emprego e renda.

Já as importações de produtos oriundos do exterior destinados à ALCGM ficam isentas do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, a fim de tornar a área mais competitiva e atraente para os investidores e viabilizar o desenvolvimento econômico.

Tramitação

A proposta terá análise conclusiva das comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara