Com muitas inovações, a Lei Maria da Penha instituiu a criação de diversos serviços visando o atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. A nova lei, determinou a criação de juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher para julgar as causas cíveis e criminais, alterou o Código Penal e o Código de Processo Penal. Preve também a proteção da mulher vítima de violência no lar através de medidas de proteçao de urgência e retirou a competência para julgamento dos processos de violência doméstica e familiar dos juizados especiais criminais e proibiu as penas pecuniárias.
Em Porto Velho, criado em 2005 pela administração do prefeito Roberto Sobrinho, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM, através das atividades que têm realizado em defesa das mulheres, foi indicado para concorrer a dois premios; Idealização ou Realização de Campanhas e Implantação de Programas e Politicas. Os vencedores serão conhecidos no dia 7 de agosto em solenidade de comemoração aos 4 anos da Lei Maria da Penha, em Brasília.
Reconhecimento
Conforme informações da coordenadora Francisca Serrão esta é uma forma de recompensar o empenho do Conselho nas atividades de defesa das mulhers ancorado na Lei Maria da Penha. “Como conseqüência da lei Maria da Penha, passou a existir um sistema de políticas públicas direcionadas para as mulheres. Esse é o resultado da união de esforços de órgãos da administração pública federal, estadual, dos Ministérios Públicos e dos municipios. É um prêmio nacional que deixou a equipe muito feliz.”, disse a coordenadora.
Ascom
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário