A resolução aprovada pelo plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no dia 29 de abril, em reunião extraordinária, beneficiará mais de quatro milhões de propriedades de agricultores familiares, entre os quais assentados da reforma agrária e povos e comunidades tradicionais. A resolução reconhece como de interesse social, para fins de produção, intervenção e recuperação de atividades desenvolvidas em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
“Entre as atividades reconhecidas, está o pastoreio extensivo tradicional em áreas de campos naturais, cultivo de espécies lenhosas perenes, cultivo em áreas de vazante e manejo florestal.”, explica o assessor da secretaria executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Marco Pavarino.
A decisão vale para atividades consolidadas até o dia 24 de julho de 2006, data da Lei 11.326, que trata da Agricultura Familiar. A resolução, que traz o reconhecimento das atividades produtivas dos agricultores familiares, e de assentados da reforma agrária, como sendo de interesse social, também possibilitará que o órgão ambiental responsável avalie a regularização de atividades consolidadas até a data estabelecida.
Outro impacto positivo da resolução, pontua Pavarino, é que parte dos agricultores que possuem produção em APP e, forem regularizados, poderão acessar políticas públicas, a exemplo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Mais Ambiente, entre outras.
Segundo Pavarino, não existe qualquer possibilidade de haver novas supressões ou intervenções em APPs. “O objetivo é permitir apenas a regularização de algumas culturas em parte das áreas atualmente definidas como sendo de APP”, afirma. A resolução aprovada pelo Conama foi fruto de debates com setores organizados da sociedade civil e do governo ligados à agricultura familiar, reforma agrária e meio ambiente.(Incra)
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