Prefeituras podem solicitar transferência de terras da União pelo portal do Terra Legal

Terra Legal vai beneficiar mais de 800 mil pessoas que vivem em áreas urbanas de 87 cidades da Amazônia. O primeiro passo foi dado com a abertura do pregão eletrônico para receber propostas de empresas interessadas em medir lotes urbanos que serão regularizados.

Em média, 15 empresas apresentaram propostas por lote, que é composto por um conjunto de municípios a terem as áreas medidas e repassadas diretamente da União para as prefeituras. "Em 30 dias nós já estaremos dando a ordem de início para essas empresas começarem a medir essas áreas dos municípios", destaca Guedes.

Requerimento obrigatório

Para aderir ao Programa, os prefeitos devem preencher o requerimento para Regularização Fundiária em Áreas Urbanas, disponível no link de Publicações da página do Terra Legal na internet (http://portal.mda.gov.br/terralegal) e entregar no escritório estadual do Terra Legal (confira no pdf em anexo o fluxo da doação de áreas urbanas). "O primeiro passo para a regularização desses imóveis para o município é o requerimento que a prefeitura deve encaminhar ao Programa Terra Legal. Em cima disso nós fazemos a análise técnica e fazemos a medição da área em parceria com o Ministério das Cidades e, dessa forma, podemos fazer a regularização", orienta Guedes.

A ação amplia para áreas urbanas o programa de regularização fundiária nos nove estados da Amazônia Legal, lançado em junho deste ano pelo Governo Federal. Agora, além da regularização de áreas rurais, o Terra Legal Amazônia leva segurança jurídica às áreas urbanas. "Nós temos na Amazônia uma situação na qual os municípios aguardam por muito tempo esses processo de regularização de áreas que estão em nome da União e que finalmente serão repassados aos municípios para eles poderem implementar as suas políticas de desenvolvimento urbano, como construção de escolas, saneamento, posto de saúde e mesmo poder ordenar a cidade, poder cobrar impostos, poder melhorar a qualidade de vida da sua população", afirma o coordenador nacional do Programa, Carlos Guedes.(Incra)